A 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI expediu a Recomendação nº 13/2025, dirigida ao prefeito Rogério Araújo de Castro, para que o município adote providências urgentes voltadas à infraestrutura urbana na localidade Lagoinha, nas proximidades do Estádio Municipal e da residência de Ady Paes de Castro, às margens da BR-324.

De acordo com o documento, o gestor municipal deverá, no prazo de 30 dias, elaborar um plano de estudo e projeto técnico de galeria de águas pluviais e esgotamento sanitário, em conformidade com o Plano Diretor do Município (Lei nº 012/2018). Após a apresentação do projeto, a prefeitura terá 90 dias para sua execução.

Ainda conforme a recomendação, o município deverá também, dentro de 30 dias, exercer o poder de polícia administrativa para exigir que os proprietários de imóveis não edificados na área realizem o adequado aproveitamento do solo urbano, utilizando todos os instrumentos previstos na legislação urbanística. As medidas adotadas deverão ser comunicadas à Promotoria.

O Ministério Público do Estado do Piauí advertiu que o descumprimento das recomendações poderá resultar em medidas administrativas e ações judiciais, além de configurar dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, elementos que podem fundamentar responsabilizações por ato de improbidade administrativa.

A Recomendação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público e comunicada ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA). O MP reforça que a iniciativa não esgota sua atuação sobre o tema, podendo ser complementada por novas recomendações ou medidas legais cabíveis.