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Justiça Bonfim do Piauí

Ministério Público se manifesta em processo que acusa presidente da Câmara dos Vereadores de Bonfim do Piauí

O Presidente da Câmara dos Vereadores, Sidney Antunes, teria anulado a votação sobre a prestação de contas do município com desfecho desfavorável ao ex-Prefeito Paulo Henrique Ribeiro.

23/05/2020 às 20h27 Atualizada em 23/05/2020 às 21h17
Por: Portal SRN Fonte: Portal SRN
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Ministério Público em São Raimundo Nonato/PI (Imagem: Portal SRN)
Ministério Público em São Raimundo Nonato/PI (Imagem: Portal SRN)

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) em São Raimundo Nonato/PI publicou parecer favorável ao Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores do Município de Bonfim do Piauí/PI, Regiano Teixeira Alves, Idalice Ribeiro Cardoso e José Adail Costa Lima, em face do Presidente da Câmara Municipal de Bonfim do Piauí, Sidney Antunes Alves, objetivando a suspensão ou anulação da Sessão Legislativa Extraordinária, do dia 24/10/2019, e que as matérias convocadas na pauta não sejam discutidas e votadas, até o julgamento da legalidade e do mérito no Processo nº 08000961-41.2019.18.0073.

De acordo com o Mandado de Segurança, o Presidente da Câmara Municipal de Bonfim do Piauí, Sidney Antunes Alves, anulou a votação realizada pela Câmara Municipal, da prestação de contas do Município de Bonfim do Piauí no exercício de 2016 e colocou novamente em votação na sessão extraordinária do dia 24/10/2019.

A Câmara Municipal de Bonfim do Piauí realizou a sessão no dia 06/12/2018, julgando a aludida prestação de contas, cujo desfecho foi desfavorável ao ex- Prefeito, Paulo Henrique Ribeiro, tendo inclusive encaminhado o resultado ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI.

Os vereadores Regiano Teixeira Alves, Idalice Ribeiro Cardoso e José Adail Costa Lima defendem que o ato de anular uma votação em plenário e colocar a matéria em votação novamente desrespeita a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, e o direito líquido e certo dos impetrantes, bem como a segurança jurídica que protege as decisões do colegiado e as cláusulas de reserva de plenário.

Parecer ministerial

A Promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana é favorável ao Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores Regiano Teixeira Alves, Idalice Ribeiro Cardoso e José Adail Costa Lima, para declarar nula a Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal de Bonfim do Piauí, realizada em 24/10/2019.

A manifestação é do dia 11 de maio de 2020.

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