O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino suspendeu nesta terça-feira (1º) o repasse de emendas de congressistas às instituições de ensino superior estaduais e suas fundações de apoio em oito Estados do Norte e Nordeste. Decisão se dá pela falta de prestação de contas. 

São eles: 

• Acre;
• Alagoas;
• Maranhão;
• Paraíba;
• Pernambuco;
• Piauí;
• Rondônia; e
• Sergipe.

Em 12 de janeiro de 2025, Dino determinou à União e aos Estados que providenciassem a publicação de normas ou orientações onde houvesse a adequada prestação de contas das emendas às instituições e fundações. A medida visava a garantia da “transparência e rastreabilidade”. 

A União atendeu à determinação por meio da publicação de uma portaria em fevereiro, assim como demais Estados. No entanto, as 8 unidades federativas que tiveram os repasses suspensos ao menos se manifestaram sobre a determinação. Os Estados que apresentaram informações incompletas terão mais 15 dias para cumprirem a determinação.

PLANO DE TRABALHO

O magistrado ainda diz, até 19 de março de 2025, 6.247 planos de trabalho ainda não haviam sido cadastrados. Por isso, também determina na decisão que os Estados e municípios, beneficiários das emendas PIX referentes a esses planos, prestem contas em até 90 dias.

“O não cadastramento, até o momento, de 6.247 Planos de Trabalho, totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais (“emendas PIX”). Como já demonstrado nestes autos, deveres básicos atinentes ao planejamento, controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas restaram inadimplidos, afrontando preceitos constitucionais e legais”, declarou.

Em 18 de fevereiro, o ministro solicitou que o TCU (Tribunal de Contas da União) entregasse nova nota técnica, até a última 6ª feira (28.mar), com os números sobre a presença de planos de trabalho nas emendas Pix de 2020 a 2024.

Apesar do avanço, a nota do TCU relata que “no período compreendido entre os exercícios de 2020 a 2023, uma parcela significativa dos planos de trabalho permanece não cadastrada no sistema”.

STF APROVA PLANO DE TRABALHO

Em 3 de março, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) foram unânimes para manter a decisão de Flávio Dino que homologou o plano de trabalhoapresentado pelo Congresso e pelo governo para garantir o pagamento das emendas dos congressistas. 

Com a homologação do plano pelo plenário da Corte, ficou liberada a execução das emendas ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a anos anteriores, com exceção das: 

• que foram suspensas depois auditorias da CGU (Controladoria Geral da União) em ONGs (organização não governamental) e entidades; 
• que foram destinadas ao Ministério da Saúde e que não estavam em contas específicas devidamente regularizadas nos bancos competentes; 
• emendas Pix sem plano de trabalho aprovado; 
• emendas de comissão e de bancada sem a identificação do congressista solicitante publicada no Portal da Transparência; 
• e que têm alguma ordem judicial que as restringe.

O intuito do plano é dar mais transparência e rastreabilidade às emendas. Uma das principais medidas é que o congressista que solicite e apoie o recurso seja identificado nominalmente.

A proposta também promete padronizar e estruturar os dados referentes às emendas de bancada, de comissão, e as antigas emendas de relator, no prazo de 30 dias. 

Em relação às emendas de comissão para o ano de 2025, o plano prometeu: 

• padronizar atas e planilhas; 
• identificar, no Portal da Transparência, o nome dos congressistas que solicitarem e apoiarem as emendas; 
• divulgar em link de fácil acesso e consulta todas as atas e planilhas das comissões permanentes da Câmara e do Senado. 

Já em referência às emendas de bancada, também no exercício de 2025, o plano propôs: 

• identificar os congressistas proponentes no Portal da Transparência, com link direto para o detalhamento da
• emenda, divulgado no site da CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização); 
• padronizar atas e planilhas; 
• disponibilizar em link no site da CMO as atas e planilhas das bancadas estaduais que aprovarem as emendas,
• bem como a indicação para a sua execução. 

Acerca das emendas de comissão referentes aos anos de 2022 a 2024, a orientação geral é ampliar a transparência, integrando as informações sobre os congressistas apoiadores de emendas e a disponibilizando os dados no sistema de “Registro de Apoio às Emendas Parlamentares”. O mesmo é proposto em relação às emendas de relator dos anos 2020, 2021 e 2022. 

Segundo o documento, o Plano de Trabalho é “resultado de avanço significativo no diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo para implementação da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em relação ao qual se requer homologação”.