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Como pagar menos imposto e se fortalecer na crise do coronavírus

O governo federal atual tem falado em ‘reforma tributária’, mas até agora as ideias não saíram do papel.

18/05/2020 11h33 Atualizada há 1 semana
Por: Participação Popular Fonte: Por Paulo Rodrigues da Silva

A carga tributária brasileira ultrapassou os limites do razoável há décadas. Os empresários [NMF1]  e as empresas pagam impostos bem acima da sua capacidade contributiva. É um verdadeiro confisco. O governo federal atual, de viés liberal na economia, tem falado em ‘reforma tributária’, mas até agora as ideias não saíram do papel, não chegaram ao Congresso Nacional. Enquanto isso, as empresas, endividadas, buscam salvação nos parcelamentos fiscais-tributários (‘Refis [NMF2] ’).

O coronavírus trouxe um componente novo, isto é, agravou o já esvaído orçamento público, o que faz crer, com mais razão, que a tão sonhada e esperada ‘reforma tributária’ não ganhará corpo, não será levada adiante pelo Poder Executivo Federal. Faz lembrar o dito popular de que ‘em casa que falta pão [dinheiro], todos [governantes] brigam, mas ninguém tem razão’. É que ninguém quer perder receita tributária, eis aí o grande empecilho da reforma tributária.

Não obstante estas dificuldades, algumas empresas e empresários se utilizam de meios [NMF3]  legais para reduzir sua carga tributária, bem como recuperar tributos pagos a maior e/ou indevidamente, como é o caso da [NMF4] recuperação do ICMS (próprio) incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. De igual modo, recuperar [NMF5] , também, o ICMS-ST (substituição tributária) embutido na base de cálculo do PIS/COFINS. E, ainda, o valor pago às administradoras de cartão de débito/crédito, sobre o qual não incide PIS/COFINS, pois não é receita da empresa. É uma fonte de recursos que as empresas podem recuperar por meio de ação judicial, perante a justiça federal. É prático e rápido.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários 240.785/MG e 574.706/PR, decidiu que o valor do ICMS (próprio) destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como deve ser devolvido, devidamente corrigido pela taxa Selic, o que foi pago nos últimos cinco anos, retroativos a partir da data da propositura da ação judicial. Diante dessa situação, o juiz federal defere a liminar e julga procedente o pedido na sentença no mandado de segurança. Deferida a liminar, o valor mensal do PIS/COFINS já passa a ser menor. É ganho imediato.

Aqui, em São Raimundo Nonato, (onde estou na quarentena do coronavírus [NMF6] ),  impetrei um mandado de segurança para uma empresa (supermercado) de porte razoável, na data de 18 de março, a liminar foi deferida pelo juiz federal em 25 de março, próximo passado, autorizando excluir da base de cálculo do PIS/COFIS (receita bruta) o valor médio de R$ 95.000,0 [NMF7] 0. As empresas tributadas pelo lucro presumido pagam alíquota de 3,65% a título de PIS/COFINS.

As empresas optantes pelo lucro real pagam alíquota de 9,25%. Tomando como exemplo o caso prático acima mencionado (lucro real), R$ 95.000,00 x 9,25% = R$ 8.787,50 x 60 (meses/cinco anos) = R$ 527.250,00 + 50% (de taxa Selic) = R$ 858.375,00. Este é o valor que, na média, irá a empresa receber de volta daqui há um ano e meio, quando o País ainda estará patinando para sair da crise da Covid-19. Ou seja, quem se planejar, não for medroso e souber fazer a escolha certa sairá desta crise maior de que quando entrou. Deixar de pagar PIS/COFINS sobre R$ 95.000,00, todo mês, para sempre, é um bom negócio. Não é impossível nem difícil. Basta querer!

Maílson da Nóbrega, ex-ministro da fazenda no governo Sarney, tem uma frase, em um de seus livros, segundo a qual, ‘sorte é estar preparado no momento certo’. Nesta crise humanitária/econômica terá sorte aquele empresário que souber se antecipar ao cenário pós-crise. E uma das chances consiste em saber recuperar créditos tributários, por meio da justiça federal, de modo lícito, sem nenhum temor de revés [NMF8] , . O momento é este, pois a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pediram ao Supremo Tribunal Federal que, no julgamento de um recurso de embargos de declaração, fixe a proibição de devolver os atrasados dos últimos cinco anos às empresas de deixarem para recorrer à justiça depois desse último julgamento. Ou seja, quem deixar para depois não pode se queixar que não ficou sabendo, não teve sorte. Tal julgamento estava marcado para ocorrer no dia 1º de abril de 2020, mas, em razão do isolamento social da Covid-19 foi adiado. Tão logo passe essa fase aguda, o recurso será julgado, e quem não recorreu à justiça federal deixará de receber cifras milionárias de créditos de PIS/COFINS, em razão da exclusão do ICMS da sua base de cálculo [NMF9] . Ainda há tempo. Não perca a chance.

Nos momentos de crise, se sobressaem melhor, mais fortalecidos aqueles que aproveitam o limão azedo e o transformam em saborosa limonada. O limão azedo da Covid-19 pode ser transformado na limonada da recuperação de créditos tributários, antes de o Supremo Tribunal Federal proibir a devolução dos atrasados, referentes aos últimos cinco anos.

A [NMF10]  título de exemplo, quem propuser a ação neste mês abril, irá receber, quando o processo chegar ao fim, com o trânsito em julgado da sentença, o que pagou a maior/indevidamente, desde março de 2015, corrigido pela taxa Selic. Boa sorte!

 

Por Paulo Rodrigues da Silva

Advogado no Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados - OAB/DF 7.190

 


 [NMF1]As empresas impostos bem acima da sua capacidade. As pessoas físicas (sendo empresários ou não pagam igualmente)

 [NMF2]Na verdade as empresas não buscam....estão esperando um Refis que não sai do congressso.

 [NMF3]Na verdade as demandas cabem somente às empresas

 [NMF4]exclusão e da consequente recuperacao

 [NMF5]eclsuir e recuperaar

 [NMF6]o advogado Paulo Rodrigues da Silva, do escritório Tolentino & Moro Frigi advogados impetrou

 [NMF7]sugiro não colocar valor. Indicar somete que tal sistemártica de calculo represente significativo ganho financeiro para a empresa, além de quitar qualquer tributo federal por meio de compensação após o trânsito em julgado.

 [NMF8]desde que os advogados interponham a medida adequada, não cabendo espaço à amadores.

 [NMF9], além de contiuar a pagar o que não é devido

 [NMF10]Sugestão: O advogado Paulo Rodrigues da Silva recomenda às empresa que ainda não ingressaram com medidas judiciais para exclusão do ICMS (próprio/vendas) e do ICMS/ST (compras) das bases de calculos do Pis e da Cofins, que façam o quanto antes, pois além de reduzirem a tributação mensalmente terão recuperado os valores recolhidos erroneamente nos últimos 5 anos.

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