A reforma do Imposto de Renda, que prevê isentar aqueles com renda de até R$ 5 mil a partir de 2026 e tributar os dividendos, vai na direção correta de redução das desigualdades. Por outro lado, o projeto enviado na semana passada pelo governoé alvo de críticas, e as mudanças, que já foram tentadas em governos anteriores, devem enfrentar uma série de obstáculos no Congresso.
Essa é a avaliação de especialistas sobre o projeto de lei, que propõe elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil e conceder um desconto progressivo para a renda até R$ 7 mil. Para compensar a perda de arrecadação, o texto prevê que os dividendos passem a ser tributados, garantindo uma alíquota mínima de 10% para os brasileiros mais ricos.
O objetivo do projeto é reduzir a disparidade da tributação entre as diferentes faixas de renda – segundo dados do governo, há 141,1 mil contribuintes que pagam uma alíquota média efetiva de IR de apenas 2,54% – eles representam o equivalente a 0,13% da população, que ganha mais de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano.
Na prática, quem ganha acima desse valor recebe boa parte de sua renda através de dividendos, que atualmente são isentos do Imposto de Renda. Com as mudanças, que preveem retenção desse imposto na fonte pelas empresas pagadoras, a alíquota média efetiva desses contribuintes passaria a ser de 10%.
Para Bernardo Motta Moreira, professor de Direito Tributário do Ibmec, as rendas mais altas de fato ficam fora da tributação no Brasil, exatamente porque sua renda é derivada dos dividendos.
“O projeto apresentado pode reduzir desigualdades. Aumentar a alíquota efetiva média dos contribuintes de alta renda para até 10% redistribui a carga tributária, tornando o sistema mais progressivo, de forma que quem tem mais, paga mais”, afirma.
Outra objeção de quem se opõe ao projeto é ao fato de as empresas pagarem impostos antes da distribuição de dividendos – nesse sentido, se estes passassem a ser tributados, haveria uma espécie de bitributação, ou seja, quando o mesmo imposto é cobrado duas vezes.
Outro ponto de discórdia entre especialistas é sobre os impactos do projeto sobre a política fiscal e sobre a política monetária – a isenção do IR estimularia o consumo em um momento em que o Banco Central está elevando a taxa básica de juros, a Selic, para conter a inflação.
O governo estima que a perda de arrecadação com a isenção e descontos no IR será de R$ 25,8 bilhões, mas cálculos do economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, especialista em contas públicas, apontam que a receita que deixará de ser auferida soma R$ 34 bilhões.
Já a taxação das rendas mais altas elevaria as receitas em até R$ 29,7 bilhões, segundo Salto, insuficiente para cobrir a arrecadação menor com a isenção e descontos do IR. “Dessa maneira, haveria perda de receitas de R$ 4,3 bilhões, quando a medida fosse totalmente implementada”, apontou o economista em relatório.
Outra linha de combate contra o projeto de lei no Congresso pode vir dos estados e municípios, que afirmam que deixarão de receber recursos com o projeto.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alega que os municípios perderão R$ 11,8 bilhões em receita, e que defenderá no Congresso que sejam compensados no futuro.
“Mesmo nas estimativas mais otimistas da compensação financeira anunciada pelo governo, os municípios enfrentarão perdas em sua arrecadação própria que necessitarão de compensação. É importante lembrar ainda que os municípios já enfrentam um quadro fiscal difícil. O ano de 2024 fechou com o maior déficit primário da história municipal”, afirmou em nota Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
Salto, da Warren, rebate que estados e municípios não perderão receita diretamente, e sim através dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). Como o IR é um tributo partilhado, eles deixariam de receber R$ 1,5 bilhão em 2025, R$ 1,7 bilhões em 2026 e R$ 2 bilhões a partir de 2027.