Regulamentação de redes no STF fica para pós-eleição, diz Barroso

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Roberto Barroso, afirmou nesta 4ª feira (25.set.2024) que a análise de casos que tratam sobre a regulamentação das redes sociais na Corte devem ficar para depois das eleições municipais deste ano. Na avaliação de Barroso, para o pleito, já há resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre a matéria.

O tema também está sendo tratado no Congresso. Em junho, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão para tratar do projeto de lei 2.630 de 2020, conhecido como PL das fake news, mas nada ainda foi definido.

Barroso afirma que “há muita dificuldade de se construir um consenso legislativo”. No entanto, ele diz que o impasse não é exclusividade no Brasil e ocorre em todo o mundo.

“Na medida em que os problemas surjam perante os tribunais, ele têm que decidir. Em breve, o Supremo vai decidir. O que nós combinamos, a pedido dos relatores dos 2 casos que estão no Supremo, é decidirmos essa matéria depois das eleições, para não se mexer na regulação. Até porque o TSE já tem resoluções nessa matéria”, afirmou a jornalistas depois de evento sobre IA (Inteligência Artificial) no Judiciário no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Em agosto, antes mesmo do bloqueio do X (ex-Twitter), Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, relatores de ações que abordam o tema, pediram um julgamento conjunto dos casos preferencialmente para novembro. Cabe ao presidente da Corte, Barroso, definir a data.

Um dos casos, que está sob relatoria de Toffoli, questiona a constitucionalidade do artigo 19 da Lei do Marco Civil da Internet. O dispositivo exige que uma ordem judicial específica seja emitida antes que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas.

Já o caso de Fux discute a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo produzido pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas.

Ainda há uma 3ª ação que tange a temática, do ministro Fachin, que analisa a possibilidade de bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais, analisando se o bloqueio ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade.

REGULAMENTAÇÃO DAS REDES

No evento desta 4ª feira (25), Barroso voltou a defender a regulamentação das redes e criticou o “incentivo perverso” das plataformas que resulta no engajamento maior de conteúdos que propagam desinformação e ofensas.

“O engajamento, infelizmente, é maior quando o que você está circulando é desinformação, fala agressiva, teoria conspiratória, ofensa, às vezes a mentira. Tem mais cliques do que a fala moderada […] Existe um incentivo perverso, que é você difundir o mal, porque isso traz mais dinheiro. E é por isso que em todo o mundo, em alguma medida, se busca a regulação das plataformas digitais”, afirmou.

Quanto à IA, o ministro diz que, diferentemente das redes, a regulação visa à proteção não contra empresas desenvolvedoras, mas sobretudo contra “maus atores” que podem se apropriar da tecnologia para “massificar a desinformação”. Ele cita, por exemplo, as deep fakes –técnica que permite alterar um vídeo ou foto com ajuda da tecnologia.

“Porque o dia que a gente não puder mais acreditar no que a gente vê e no que a gente ouve, a liberdade de expressão vai ter perdido o sentido e esse é um problema, é uma grande perda para a humanidade, para a democracia”, disse.