Lei que garante advogados para pessoas em vulnerabilidade social é sancionada no Piauí

Foi sancionada nesta segunda-feira (2), pelo governador Rafael Fonteles (PT), a legislação que garante advogados para a defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade em municípios onde não há defensores públicos. A sanção ocorreu no Palácio de Karnak e foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-PI).

A medida, chamada advocacia dativa, busca atender o princípio do direito à defesa enquanto a Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) não atingir todos os 224 municípios.

"Apesar de todo o esforço para a gente ampliar cada vez mais o número de defensores, isto ainda não é possível. Então, essa lei agora regulamenta tudo isso, garantindo dignidade e assistência jurídica a quem mais precisa e oportunidade para a jovem advocacia exercer o seu trabalho", afirmou o governador.

Na advocacia dativa, um advogado é nomeado pelo Poder Judiciário para defender pessoas que não têm condições financeiras de pagar por um advogado, em locais onde não há unidade da Defensoria Pública.

O advogado dativo será pago pelo Governo do Estado, mas sem vínculo empregatício. Os honorários são pagos no final do processo, após a sentença e a emissão da certidão de honorários.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Piauí (OAB-PI), Celso Barros, esteve presente na assinatura da sanção. “O cidadão que não tem condições de pagar um advogado na cidade onde não tem defensor público pode levar sua demanda para a justiça através de um advogado que vai ser remunerado por ordem de um juiz, usando-se a tabela de honorários da OAB”, explicou.

Einstein Sepúlveda, presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB-PI, explica que a lei democratiza o acesso à defesa.

"Apenas 13% dos nossos municípios são assistidos pela Defensoria Pública. E é menos de 50% das 68 comarcas que temos no Estado assistidas por defensores públicos. Veja a quantidade de piauienses que estão sedentos por justiça. Essa data é uma data histórica porque, a partir de agora, nos rincões do nosso Estado, o pobre vai ter acesso a um advogado", pontuou.