O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, representada pelo promotor de Justiça Diego de Oliveira Melo, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o estado do Piauí e o município de São Raimundo Nonato visando à regularização sanitária e à reestruturação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município.

A ação tem como base relatórios da Vigilância Sanitária que indicam graves irregularidades na infraestrutura da UPA e a ausência de licenciamento sanitário, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população. O representante ministerial destaca que, apesar das reiteradas tentativas extrajudiciais para a resolução das pendências, as providências necessárias não foram adotadas pelos gestores responsáveis.

Diante desse cenário, o MPPI requer à Justiça que determine, no prazo de 30 dias, a apresentação de um cronograma detalhado para a reforma da unidade e a adoção de todas as medidas necessárias para a obtenção do licenciamento sanitário. A ação também pede a fixação de multa diária em caso de descumprimento das determinações judiciais.

“Com esta medida judicial, o Ministério Público busca garantir o direito fundamental à saúde da população, assegurando um atendimento digno e conforme às exigências legais”, declara o promotor de Justiça Diego de Oliveira.

A UPA de São Raimundo Nonato é um serviço essencial para o atendimento de urgência e emergência da população local e de municípios vizinhos. A precariedade estrutural, a falta de manutenção predial, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, além de infiltrações e climatização inadequada, colocam em risco tanto pacientes quanto profissionais da saúde.