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Receita volta a receber declarações do IR nesta segunda-feira

Multa mínima para entrega com atraso é de R$ 165,74; retificações podem ser feitas sem incidência de multa

03/06/2024 às 10h46
Por: Portal SRN
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Imagem: Reprodução
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A Receita Federal voltou a receber as declarações do Imposto de Renda 2024 às 8h desta 2ª feira (3.jun.2024). Os declarantes que não cumpriram suas obrigações com o Fisco terão que pagar multa para regularizar a situação.

O prazo para a entrega da declaração se encerrou na 6ª feira (31.mai). A única exceção são os gaúchos, que terão até 31 de agosto para entregar seus informes devido às enchentes que assolam o Rio Grande do Sul.

Depois de interromper o recebimento de declarações para processar o que foi enviado e fazer manutenção nos servidores, a Receita também liberou a retificação das declarações já entregues. Os pagadores de impostos não poderão alterar o modelo tributário escolhido anteriormente, mas as outras informações poderão ser atualizadas. Neste caso, não será cobrada multa.

Já os atrasados, que não enviaram as informações no prazo, deverão pagar uma multa, mesmo se não tiverem imposto a pagar. O valor mínimo é de R$ 165,74. Para quem estava em débito com o Fisco, a multa é de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, até um teto de 20%.

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Além da multa, o CPF (Cadastro de Pessoa Física) do pagador de imposto que não entregou o IR está irregular –o que prejudica, por exemplo, a emissão de passaporte, o recebimento de benefícios via programas sociais e a participação em concursos públicos, entre outras atividades.

A Receita Federal recebeu 42.421.153 de declarações neste ano, acima das 41,2 milhões enviadas em 2023. Dessas, 41% foram pré-preenchidas. O Fisco calcula que 60,6% terão impostos a restituir, enquanto 20,5% terão que pagar. Outros 18,9% não tiveram cobranças.

Precisa declarar o Imposto de Renda ao Leão quem:

  • teve rendimentos tributáveis, como salários e aposentadorias, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90;
  • teve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto.
  • Isso vale para quando há a revenda de um bem por um valor maior do que o adquirido;
  • realizou operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados com soma superior a R$ 40.000;
  • é da atividade rural e teve receita bruta superior a R$ 153.199,50; 
  • teve bens ou direitos de valor total superior a R$ 800 mil no fim de 2023.

O rito de entrega segue o mesmo (leia mais abaixo). A diferença é que, ao apresentar a declaração, o pagador de imposto receberá uma mensagem avisando sobre o lançamento da multa, chamada Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), com informações sobre a quitação do débito. 

PAGAMENTO DA MULTA

Com a emissão do Darf, a Receita Federal dá o prazo de até 30 dias para o pagamento da multa, que pode ser descontada direto da restituição, mais juros.

Depois desse período, começam a ser aplicados juros sobre a dívida com base na taxa básica, a Selic (atualmente em 10,50%). A consulta da pendência depois dos 30 dias é feita pelo portal e-CAC, na aba “situação fiscal”.

 

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