O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 3ª feira (30.abr.2024) que derrubar a desoneração da folha de pagamento para 17 setores e para municípios com até 156,2 mil habitantes é uma “vitória ilusória” para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Citou uma “crise de confiança na relação entre os Poderes”.
“E esse é o ponto que atribuímos ser um erro do governo em todos os aspectos. No final das contas, ainda que vitorioso saia em uma decisão liminar ou definitiva, acaba sendo uma vitória ilusória, porque resolve um ponto, mas gera uma crise de confiança na relação entre os Poderes”, disse a jornalistas no Senado.
O senador defendeu que a desoneração já estava sendo discutida no Legislativo e que não havia a necessidade de “precipitação do ajuizamento de uma ação”. Segundo ele, a iniciativa do governo de levar ao STF (Supremo Tribunal Federal) o fim da desoneração provoca uma “exposição do Poder Judiciário” causada pela política.
“O desgaste hoje que o Poder Judiciário acaba enfrentando, com muita incompreensão em relação ao seu papel, é fruto desse fenômeno de judicialização da política que faz provocar o Supremo Tribunal Federal, as instâncias judiciárias, a decidirem temas que são da política”, declarou o congressista.
Na 5ª feira (25.abr), o ministro do STF Cristiano Zanin derrubou trechos da desoneração. A ação foi em resposta a um pedido do governo, formalizado por uma petição da AGU (Advocacia Geral da União), que argumenta que a redução das alíquotas não apresenta o impacto fiscal das medidas em seus projetos.
O caso foi ao plenário virtual. No entanto, Luiz Fux pediu vista (mais tempo para a análise). Até o momento, há 5 votos para manter a decisão de Zanin. Como foi um ato monocrático, a medida já vale. Se referendada pelos demais ministros, terá efeito até que a Corte julgue o ato definitivamente.
Um dia depois, na 6ª feira (26.abr), Pacheco protocolou um recurso no STF para revogar a decisão.
Os congressistas avaliam que o governo não tem cumprido acordos feitos no Legislativo e, ao mesmo tempo, esperam cooperação do Congresso em pautas consideradas prioritárias.
ENTENDA
Em dezembro de 2023, Lula editou a MP (medida provisória) 1.202, que estabeleceu o fim da desoneração para 17 setores da economia e para municípios com até 156,2 mil habitantes.
Em fevereiro, depois da insatisfação do Congresso, Lula revogou a reoneração, mas só para os 17 setores beneficiados. Depois de acordo com o Legislativo, o líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou 2 projetos de lei: um para tratar da desoneração aos grupos e outro para a redução das alíquotas aplicadas às prefeituras.
Ambos estão em análise na Câmara e não há previsão de quando serão votados.
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