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Cidades São João do Piauí

Ministério Público cobra Gil Carlos na justiça para municipalização do trânsito

A 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou ação contra o município de São João do Piauí.

14/01/2020 08h57
Por: Redação Fonte: Vi Agora
Prefeito Gil Carlos Modesto (Imagem: Portal AZ)
Prefeito Gil Carlos Modesto (Imagem: Portal AZ)

O Ministério Público do Estado do Piauí através da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou ação contra o município de São João do Piauí, representado pelo prefeito Gil Carlos Modesto Alves, em busca da regularização do trânsito por meio de sua municipalização.

Segundo o órgão ministerial, a ação resultou do Inquérito Civil Público nº 09/2018, que investigou falhas na fiscalização das normas de trânsito no município, que não possui órgão executivo de trânsito.

"É preocupante a ausência de sinalização de trânsito, de atividades de engenharia, de promoção da educação no trânsito, dentre outras medidas necessárias para a segurança e comodidade no trânsito do município", explica o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

Segundo o orgão ministerial, foi requerido a concessão de medida liminar, antecipando a tutela pretendida contra o município, determinando criação e estruturação de órgão executivo de trânsito; a celebração de convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PI) e com o Estado do Piauí para fiscalizações e ações pertinentes ao trânsito; a completa regularização em 45 dias das normas de circulação; realizar campanhas educativas quinzenais, além de colocar, de forma imediata, agentes de trânsito no município para exercerem suas funções, fornecendo-lhes estrutura e apoio.

Em caso de descumprimento, o MPPI pede que o município pague multa diária de R$ 50.000,00, a serem convertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos.

O MPPI requer, ainda, em casao de sentença favorável que sejam estabelecidas ações sobre engenharia, políticas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres, de veículos de duas rodas, de circulação e estacionamento de veículos de tração animal; planejamento da circulação, de pedestres e veículos; projeto de área; implantação e manutenção da sinalização; operação de trânsito; autorização de obras e eventos, na via ou fora dela, que possam gerar impacto no trânsito; fiscalização; educação para o trânsito; além de levantamento, análise e controle de dados estatísticos.

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