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A meritocracia no Enem e a cobrança judicial de débitos do FIES

Pela reformulação proposta e já em curso, a nota do Enem, por exemplo, servirá para limitar transferências de cursos em instituições de ensino superior

09/01/2020 20h47
Por: Joe

O governo federal, através do MEC, vai promover uma reformulação no financiamento estudantil do país. O comitê gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) já aprovou uma série de mudanças para o programa e para o Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

A aposta na meritocracia é um dos pontos defendidos pelo governo de Bolsonaro, que entende que ela será a chave para o uso da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como forma de ingresso no Fies.

Pelas regras atuais, o aluno que se submete ao Enem, deve ter nota média mínima de 450 pontos e não zerar a redação para conseguir o financiamento estudantil. O comitê estabeleceu que haverá uma nota de corte também para a parte discursiva - 400. A nota média nacional é 522,8.

Pela reformulação proposta e já em curso, a nota do Enem, por exemplo, servirá para limitar transferências de cursos em instituições de ensino superior para alunos que possuem financiamento do Fies. Para isso, será necessário ter obtido, no Exame Nacional do Ensino Médio, resultado igual ou superior à nota de corte do curso de destino desejado.

Cobrança judicial de débitos 

Paralelo à implantação da meritocracia, via Enem, o MEC estabeleceu a possibilidade de cobrança judicial dos contratos firmados até o segundo semestre de 2017 com dívida mínima de R$ 10 mil. Mas o ajuizamento deverá ser feito após 360 dias de inadimplência na fase de amortização, ou seja, do pagamento em parcelas dos débitos.

A cobrança de quaisquer valores dos devedores é feita no âmbito administrativo. Mas, pela resolução aprovada pelo comitê, só continua a se enquadrar nesse campo quem dever menos de R$ 10 mil. Além disso, o devedor e os fiadores poderão ser acionados.

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