O presidente da Câmara Municipal de João Costa do Piauí, João Batista de Assis Castro, comunicou, nesta sexta-feira (24), que realizará uma nova eleição para a Mesa Diretora do legislativo referente ao biênio 2025/2026. A decisão atende a uma recomendação expedida pelo Ministério Público do Piauí (MPPI) em 16 de janeiro.
De acordo com o MPPI, o presidente encaminhou um ofício à instituição informando que acatará a recomendação e tomará as medidas necessárias para regularizar a situação no prazo de 10 dias. A recomendação foi emitida pela 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, por meio do promotor Jorge Pessoa.
No documento, o Ministério Público apontou que João Batista foi eleito consecutivamente para dois mandatos como presidente da Câmara, o que viola o artigo 26 da Lei Orgânica do Município de João Costa. A legislação proíbe a recondução ao mesmo cargo em eleição imediatamente subsequente, tornando a reeleição sucessiva irregular.
Além disso, o MPPI destacou que a prática também contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento do STF considera que a reeleição sucessiva para cargos da Mesa Diretora fere princípios democráticos e impede a renovação de lideranças na gestão legislativa.
A realização de uma nova eleição reafirma a necessidade de adequação às normas legais e aos princípios constitucionais, garantindo o pleno funcionamento do legislativo municipal de João Costa em consonância com o Estado de Direito.
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